Informativo destaca ação de improbidade administrativa e técnica de ampliação do colegiado


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 695 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo informativo destacou o julgamento da Segunda Turma que, por unanimidade, definiu que se aplica "à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, parágrafo 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento". A tese foi fixada no REsp 1.925.492, de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Em outro julgado destacado na edição, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, que "a técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança". O REsp 1.868.072 teve relatoria do ministro Francisco Falcão.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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