MomentoArquivo: a quem compete definir o horário de funcionamento dos bancos?


​​A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a 17ª edição do MomentoArquivo, projeto que tem o objetivo de preservar a memória do tribunal, divulgando julgamentos que marcaram sua história.

A nova publicação relata a disputa entre um banco e o município de Paranaguá (PR) pela definição do horário de funcionamento das instituições financeiras na localidade, após o então prefeito alterar a regra vigente por meio de decreto. Um banco com agência no município impetrou mandado de segurança no qual sustentou que o horário fixado estava em desacordo com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.

Contudo, tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Paraná, o banco teve o pedido negado. Coube ao STJ, no Recurso Especial 2.518, julgado em 1990, analisar qual ente federativo tinha competência sobre a matéria e definir se prevaleceria o interesse local ou o federal. A relatoria foi do ministro Ilmar Galvão.

Memória institu​​​cional

O MomentoArquivo – produzido pela Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental –  integra o Arquivo.Cidadão, espaço no site do STJ que fomenta atividades de preservação, pesquisa e divulgação de documentos históricos. 

Publicado mensalmente, o informativo conta casos discutidos em processos custodiados pelo Arquivo Histórico do tribunal e que tiveram grande impacto social e jurisprudencial no país. 

Para chegar ao MomentoArquivo, acesse Institucional > Arquivo.Cidadão a partir do menu no alto da página.

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