Workshop sobre sistema penitenciário discute peculiaridades do regime jurídico


​O regime jurídico dos presídios federais foi o tema do segundo e último dia de discussões do XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, promovido desde quinta-feira (12) por videoconferência pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A mesa-redonda virtual ocorrida na manhã desta sexta-feira (13) foi presidida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi. Os demais debatedores foram os ministros Ribeiro Dantas e Rogerio Schietti Cruz e o juiz federal Walter Nunes da Silva Junior, corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (RN) e coordenador científico do workshop.

Na abertura do encontro, o vice-presidente do STJ e do CJF destacou a importância da troca de ideias e experiências para aproximar ainda mais os órgãos responsáveis pela execução penal nos estabelecimentos federais. "As ideias não são como metais, que se fundem. Seguramente, sairemos deste evento com uma nova visão sobre os aspectos operacionais da execução penal", disse o ministro Mussi.

Rigor

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, os presídios federais são um exemplo a ser seguido pelas penitenciárias estaduais. Ele afirmou que o sistema federal é o que melhor cumpre a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). "Se nós temos um modelo que funciona no Brasil, é o sistema penitenciário federal", concluiu.

Schietti defendeu o tratamento rigoroso previsto na legislação penal para os detentos custodiados que ingressam em presídios federais. "O rigor do sistema penitenciário federal é necessário quando se tem pessoas que lideram ou têm algum protagonismo em facções criminosas, cuja existência já é uma espécie de falência do poder estatal de assegurar segurança e liberdade a todos", ressaltou.

O ministro lamentou a carência de doutrina sobre a realidade do sistema prisional federal. Na avaliação de Schietti, a existência de um acervo reduzido de obras e estudos a esse respeito reflete o "desinteresse pelo preso, em geral".

Competência

O ministro Ribeiro Dantas chamou a atenção para a posição do STJ ao resolver conflitos de competência envolvendo a execução penal em estabelecimentos federais. Ele lembrou o entendimento vigente na Terceira Seção no sentido de que cabe ao juízo de origem a palavra final sobre o tempo de permanência do preso custodiado em penitenciária federal.

Para o magistrado, a Terceira Seção precisa rever a atual compreensão. Segundo ele, o juiz da execução penal está mais próximo dos fatos para melhor decidir. "Esse juiz começa, depois de um certo tempo, a ter mais conhecimento sobre a vida e, portanto, a periculosidade do preso do que o juiz de origem", explicou.

Ribeiro Dantas propôs que tais conflitos de competência tenham a solução discutida em colegiados formados por juízes estaduais e federais. "A resposta sempre fica na mão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que está longe da realidade, tanto do juízo de origem quanto do de destino", argumentou.

Pacote Anticrime

As mudanças no sistema penitenciário federal trazidas pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foram discutidas pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Junior.

Entre os tópicos abordados, o magistrado apontou o que considera ser uma falha do Pacote Anticrime: o dispositivo que amplia de 360 dias para três anos o tempo máximo de permanência dos detentos nos presídios federais. Apesar de concordar com a alteração, ele criticou a ausência de diretrizes legais para a definição do período de custódia.

"A lei não estabeleceu nenhum critério para o juiz dizer: ‘bom, esse caso é de um ano, dois anos ou três anos’. Quais são os parâmetros para o juiz utilizar na fixação desse prazo? Além disso, a lei não prevê um tempo mínimo. A gente sabe que a transferência para um presídio federal é um ato extremamente complexo. Não tem sentido o preso ir lá para passar só um mês ou dois", avaliou Walter Nunes da Silva Junior. 

Programação

O XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal segue ao longo da tarde. A partir das 13h30, haverá oficinas e plenária sobre propostas de enunciados. O encerramento do evento está previsto para o final da tarde, às 18h30.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF

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